Fernando possui o domínio útil de um imóvel localizado em t...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307583
Direito Administrativo
Fernando possui o domínio útil de um imóvel localizado em
terreno de marinha, pagando, de forma regular, anualmente, o
foro, e vendeu sua casa a Marcelo, providenciando a escritura
pública no Cartório de Notas e o registro no cartório de Registro
Geral de Imóveis da área. Um ano depois, ao tomar
conhecimento do negócio jurídico, a União ajuíza em face de
Fernando e Marcelo ação anulatória, argumentando que o
contrato foi nulo porque não houve prévio pagamento do
laudêmio nem observância das demais formalidades necessárias
para a venda do domínio útil que foi realizada.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à União:
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à União: