Considerando o teor das Súmulas do Tribunal Superior do Trab...

O gabarito dessa questão está errada.

De acordo com o que está exposto no Enunciado nº 47 do TST. “O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”.

I. O trabalho executado em condições insalubres, quando em caráter intermitente, afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

ERRADO. Súmula 47 do TST. “O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”.

II. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

CERTO. Súmula 91 do TST. "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador." (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

III. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses.

CERTO. Súmula 171 do TST. "Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" (ex-Prejulgado nº 51).

IV. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não sendo devido sobre as verbas indenizatórias como horas extras e adicionais eventuais.

ERRADO. Súmula 63 do TST. "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais"

OBS.: O gabarito apontado como correto pelo QC (letra "a") está errado. Nesse sentido, com base nas súmulas do TST, a alternativa correta seria a letra "c". Já notifiquei o erro a eles.

Gabarito errado!!!

Gabarito já corrigido pelo Qconcursos. Letra C

Talvez possa confundir ou não. Mas, pra fins de fixação e diferenciação. em relação a assertiva II:

Teoria do Conglobamento, que diz que na ocorrência de um conflito entre o que foi estabelecido na Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo ou outro instrumento normativo deverá prevalecer o mais favorável ao empregado, no seu conjunto ou em sua totalidade. Pela Teoria, não deverá haver fracionamento.

(...)

Súmula 91 do TST. "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador." (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Bons estudos

Rm 12:12