Considere as seguintes verbas: I. Férias vencidas acre...

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Q97406

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97406 Direito do Trabalho

Considere as seguintes verbas:

I. Férias vencidas acrescidas de 1/3.
II. Saldo de salário.
III. 13^o salário proporcional.
IV. Férias proporcionais.

Na rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista a dispensa de empregado contratado há mais de um ano, com justa causa, serão devidas as verbas indicadas APENAS em

I e II.

I, II e IV.

I, II, III e IV.

II e III.

II, III e IV.

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Tema da Questão: Cessação do contrato de emprego em caso de dispensa por justa causa.

O enunciado aborda quais verbas são devidas na rescisão do contrato de trabalho quando ocorre a dispensa do empregado por justa causa. Esse tema está regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no artigo 482, que trata das hipóteses de justa causa, e nos artigos 146 e 477, que regulam as verbas rescisórias.

Legislação Aplicável:

Art. 146 da CLT: Tratando das férias vencidas.
Art. 477 da CLT: Regulando as verbas rescisórias em geral.

Explicação do Tema Central:

Em casos de justa causa, o empregado tem direito apenas a algumas verbas rescisórias. Isso ocorre porque a justa causa é uma penalização por uma falta grave cometida pelo empregado.

Exemplo Prático:

Imagine um empregado que trabalhou por cinco anos em uma empresa e foi demitido por justa causa. Neste caso, ele não receberá aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais ou multa do FGTS. Apenas o saldo de salário e férias vencidas acrescidas de 1/3 são devidos.

Justificativa da Alternativa Correta (A - I e II):

A alternativa correta é a letra A, que menciona as verbas férias vencidas acrescidas de 1/3 e saldo de salário. Isso porque, em caso de dispensa por justa causa, o empregado tem direito apenas a essas verbas. As férias vencidas, conforme o artigo 146 da CLT, devem ser pagas ao empregado, e o saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - I, II e IV: Incorreta, pois inclui férias proporcionais, que não são devidas em caso de justa causa.
C - I, II, III e IV: Incorreta, pois inclui tanto 13º salário proporcional quanto férias proporcionais, que não são devidas.
D - II e III: Incorreta, pois inclui 13º salário proporcional, que não é devido.
E - II, III e IV: Incorreta, pois inclui tanto 13º salário proporcional quanto férias proporcionais, que não são devidas.

Pegadinhas: Fique atento para não confundir as verbas devidas em casos de dispensa por justa causa com aquelas devidas em uma dispensa sem justa causa, onde os direitos são mais amplos.

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LETRA A.

O empregado dispensado por justa causa somente tem direito a receber as parcelas de natureza salarial, perdendo as de caráter indenizatório, como as férias proporcionais, o décimo terceiro salário proporcional e a multa de 40% do FGTS, por exemplo.

Art. 146, CLT - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

Parágrafo único- Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Súmula 171 do TST. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT).

Despedida por justa causa:

Empregado com (+) de 1 ano de serviço:
- Saldo de salários;
- Férias vencidas;
- Salário-família.

Empregado com (-) de 1 ano de serviço:
- Saldo de salários;
- Salário-família.

RESPOTA CORRETA: LETRA ´´A``.

	13⁰ PROPORCIONAL	FÉRIAS PROPORCIONAL + 1/3	FGTS + 40%	AVISO PRÉVIO
DISPENSA ARBITRÁRIA (SEM JUSTA CAUSA)	SIM	SIM	SIM	SIM
PEDIDO DE DEMISSÃO	SIM	SIM	NÃO	SE EFETIVAMENTE TRABALHADO
DISPENSA POR JUSTA CAUSA OPERÁRIA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
RESCISÃO INDIRETA (INFRAÇÃO EMPRESARIAL)	SIM	SIM	SIM	SIM
CULPA RECÍPROCA	PELA METADE	PELA METADE	PELA METADE	PELA METADE
EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO OU EMPRESA	SIM	SIM	SIM	SIM
MORTE DO EMPREGADO	SIM	SIM	LIBERADO SEM 40%	NÃO
MORTE EMPREGADOR – PESSOA NATURAL (QUANDO IMPLICAR EFETIVA TERMINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO)	SIM	SIM	SIM	SÚMULA 44 TST

Achei essa tabela aqui no site do QC de uma colega

Tipo de contrato	Quem iniciou	Tipo de extinção	Motivo	Verbas rescisórias
Prazo determinado	Empregador	Rescisão antecipada	---	- Remunerações iguais a metade dos meses faltantes para o termino do contrato.
Prazo determinado	Empregado	Rescisão antecipada	---	- Pagamento, ao empregador de prejuízos comprovados, até o limite de remunerações iguais a metade dos meses faltantes para o termino do contrato.
Prazo determinado	---	Com cláusula assecuratória de rescisão antecipada	---	- As mesmas dos contratos por prazo determinado
Prazo indeterminado	Empregador	Dispensa sem justa causa (hipótese de resiliação)	---	- Aviso prévio trabalhado ou indenizado; - Saldo de salários (conforme a hipótese); - Indenização das férias integrais não gozadas, simples ou em dobro (conforme a hipótese), acrescidas do terço constitucional; - Indenização das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - Gratificação natalina proporcional do ano em curso; - Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS.
Prazo indeterminado	Empregador	Dispensa com justa causa (hipótese de resolução)	Falta grave do empregado	- Saldo do salário dos dias trabalhados; - Férias vencidas
Prazo indeterminado	Empregado	Pedido de demissão (hipótese de resiliação)	---	- Saldo de salários (conforme a hipótese); - Indenização das férias integrais não gozadas, simples ou em dobro (conforme a hipótese), acrescidas do terço constitucional; - Indenização das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, mesmo que o empregado ainda não tenha completado um ano de empresa (S. 171 e 261 do TST); - Gratificação natalina proporcional do ano em curso.
Prazo indeterminado	Empregado	Dispensa indireta	Falta grave do empregador	- As mesas da dispensa sem justa causa.
Prazo indeterminado	Ambas as partes	Culpa recíproca	Falta grave de ambas as partes	- Metade daqueles referentes à dispensa sem justa causa.

GABARITO: A

Em caso de rescisão do contrato por falta grave praticada pelo empregado (justa causa), este fará jus às seguintes parcelas:
- saldo de salários;
- férias já adquiridas (vencidas e/ou simples), se for o caso.

Não terá direito, entretanto, às férias proporcionais e ao décimo terceiro proporcional, nem ao aviso prévio. Por óbvio também não terá direito à multa compensatória do FGTS, nem ao seguro-desemprego.

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