De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à lu...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307590 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a única matéria que dispensa lei complementar para sua regulamentação é:

instituição de empréstimos compulsórios;

instituição do imposto sobre grandes fortunas;

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

dispor sobre prescrição intercorrente na execução judicial da dívida ativa tributária dos entes federados.

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