Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos id...
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.
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Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
O correto é o que diz a Lei 9784-99 - Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Portanto, dando maior agilidade aos processos administrativos e à diminuição dos seus volumes.
A partir do momento que tenho que usar vários requerimentos: o volume aumenta e consequentemente o processo fica mais demorado.
Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos devem ser formulados em requerimentos separados, com vistas à maior agilidade dos processos administrativos e à diminuição dos seus volumes.
Esta qusestão refere-se ao art. 8º da Lei 9.784, o pedido de uma pluralidade de interessados configura o LITISCONSÓCIO que deriva do mesmo fundamento de fato ou de direito, portanto, a assertiva está errada.
ultima questao :(
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