A Lei 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, c...

Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Tratamento da informação: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Integridade: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Autenticidade: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.