Maria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de ...

Gabarito letra E.

Comentários com fulcro na lei 8429/92:

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

 Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

 XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Das Penas

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Bons estudos!

Letra (e)

Ato de Improb. Adm     Suspensão dos direitos políticos            multa civil            Prob. de contratar direta ou indiretamente

                                                                                                                                           com a Adm.

Enriquecimento Ilícito                         8 a 10 anos                            Até 3x o valor                                     10 anos

                                                                                                   acrescido ao patrimônio

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Prejuízo ao erário                                5 a 8 anos                       Até 2x o valor do dano                               5 anos

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Atos contra a Adm. Publica                3 a 5 anos                 Até 100x o valor da remuneração                      3 anos

(a) Errado - Atenta contra os princípios - Suspensão dos direitos políticos: 3 a 5 anos

(b) Errado - Causam prejuízo ao erário - Suspensão dos direitos políticos: 5 a 8 anos

(c) Errado - Causam prejuízo ao erário

(d) Errado - Atenta contra os princípios

(e) Certo - Enriquecimento ilícito - Suspensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos

Apenas uma correção ao comentário do Tiago Costa. Em relação às sanções dos atos contra os PRINCÍPIOS DA ADM. PÚB. (art. 11), o valor da multa será de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração e não 10 vezes como foi dito.

 Lei 8.429/92, Art.12, III,  - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.