Em referência à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), o...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Comercial |
Q2265179
Legislação Federal
Em referência à Lei de Acesso à Informação
(12.527/2011), observa-se que no artigo 4º são apresentados conceitos que norteiam a construção e o
direcionamento dos princípios exibidos em seu texto.
Para os efeitos desta Lei, é correto afirmar:
Para os efeitos desta Lei, é correto afirmar: