A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa ...

Letra (c)

Atos de império, de gestão e de expediente

Atos de império são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Ocorre nas desapropriações, interdições de atividades, ordens estatutárias, dentre outros.

Atos de gestão

Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados.

Atos de expediente

Atos de expediente ->  são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-as para decisões de mérito.

a) atos de império: praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular.  Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade;
 

b) atos de gestão: expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação de bens públicos;
 

c) atos de expediente: dão andamento a processos administrativos. São atos de rotina interna praticados por agentes subalternos sem ompetência decisória. Exemplo: numeração dos autos do processo

Fonte: Manual de Direito adm 4ª ed, Alexandre Mazza.

Classificação dos Atos Administrativos:

*Quanto ao Objetivo:

a) atos de império: praticados pela Administração em posição de superioridade sobre o administrado.  Exemplos: atos de polícia, desapropriação, multa, interdição.

b) atos de gestão: expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação de bens públicos;

c) atos de expediente: se destinam a dar andamento aos processos e papéis administrativos. São atos de rotina interna praticados por agentes subalternos sem ompetência decisória. Exemplo: numeração dos autos do processo

Gabarito ''C''