A Lei 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Am...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Biólogo |

Q2562678 Direito Ambiental

A Lei 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Sobre os objetivos do (Art. 2º) da referida lei, é INCORRETO afirmar que:

Visa-se à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Visa-se a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Visa-se o desenvolvimento de pesquisas e currículos educacionais orientados para o uso racional de recursos ambientais, em especial no contexto da Mata Atlântica.

Visa-se à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

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