Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.Caracteri...

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Q1636653 Direito Processual Penal

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.


Caracteriza os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo a formação prévia da opinio delicti pelo membro do Ministério Público.

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