Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se seg...

Abordaremos agora o processamento de infrações penais de menor potencial ofensivo e a atuação do Juizado Especial Criminal (JECrim) em comparação ao juízo comum. É importante entender que as infrações de menor potencial ofensivo, conforme estabelecido pela Lei 9.099/95, incluem contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos, com ou sem multa.

O procedimento padrão é que esses casos sejam encaminhados ao JECrim após a lavratura do termo circunstanciado. No entanto, exceções permitem que o promotor de justiça solicite a abertura de um inquérito policial, caso haja complexidade no caso que demande uma investigação mais detalhada, o que pode resultar na apresentação da denúncia perante o juízo comum pelo rito sumário.

A questão em análise demonstra uma dessas exceções, com o promotor requerendo a abertura de inquérito devido à complexidade do caso, justificando, assim, a tramitação perante o juízo comum. Isso evidencia que a lei não proíbe, em absoluto, o processamento de ações penais de infrações de menor potencial ofensivo no juízo comum quando há razões válidas para tal.

Portanto, a afirmação de que a ação penal, mesmo sendo de infração penal de menor potencial ofensivo, pode ser processada no juízo comum devido aos argumentos apresentados pelo promotor de justiça é correta. A resposta adequada ao item proposto é C (certo), confirmando que, em circunstâncias excepcionais, a lei permite o processamento no juízo comum.

Sim, a competência do juizado especial criminal poderá ser afastada diante da complexidade do caso, como no caso mencionado.

Gabarito: Certo

Lei 9.099/95

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

       § 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

       § 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Exatamente, diante da complexidade do caso.

Art. 77 JECRIM:

    § 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

Quando sair do JEC para ir ao comum, cai no sumário

Abraços

Por exemplo, nos Juizados Especiais não cabe perícia, então se o Promotor de Justiça verificar que aquele caso necessita de tal ato ele pede para que a secretaria encaminhe os autos para a justiça comum.

Bons estudos!