Ato Administrativo praticado em desrespeito à forma expressa...

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Q702487

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702487 Direito Administrativo

Ato Administrativo praticado em desrespeito à forma expressa em Lei ou que preteriu solenidade essencial para sua validade, à luz da Doutrina Majoritária, da Legislação Nacional e da Jurisprudência do STF, é Ato

esgotado.

nulo.

revogável.

passível de convalidação.

caduco.

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A licença é um ato administrativo da espécie:
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Chega de desculpas! ❌

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