O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração diret...

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Q574331 Direito Constitucional
O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado


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Letra (b)


CF.88


Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:


II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

CF.88

 Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional,

no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (EC no 19/98)

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de

seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,

sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízoda remuneração do

cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Alternativa "A" errada. Nos termos do art. 38 IV da CF - "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento";

LETRA B CORRETA 

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Servidor público ocupante de cargo efetivo eleito PREFEITO: AFASTA DO CARGO E OPTA PELA REMUNERAÇÃO.

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