Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue ...

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Q1636662 Direito Processual Penal

Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.


Se circunstâncias agravantes, que são o juízo de admissibilidade e o limite da acusação, não constarem da sentença de pronúncia nem do libelo, ao Ministério Público é defeso incluí-las por ocasião dos debates.

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