O Decreto n°. 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profission...

A consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função ou fora dele.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior do Estado e da Administração Pública, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

O servidor deverá comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, contudo, não lhe compete exigir as providências cabíveis tendo em vista o respeito à hierarquia.