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Q1636663 Direito Processual Penal

Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.


O réu que tenha praticado crime de homicídio e seja portador de desenvolvimento mental retardado e sem plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não será submetido a julgamento perante o tribunal do júri, já que a ele será aplicada medida de segurança.

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errado, o réu será submetido ao tribunal do júri.

(...) enquanto não se admite a absolvição sumária imprópria no procedimento comum, é perfeitamente possível a absolvição sumária do inimputável Ia na fase do procedimento do júri, desde que a inimputabilidade seja a única tese defensiva (CPP, art. 415, parágrafo único), hipótese em que o juiz sumariante deve impor ao acusado o cumprimento de medida de segurança."

MANUAL DE PROCESSO PENAL - Renato Brasileiro de Lima

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.          

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do , salvo quando esta for a única tese defensiva

Abraços

O procedimento do Tribunal do Júri, diferentemente do procedimento comum ordinário, permite a absolvição sumária imprópria, DESDE QUE seja a única tese defensiva. Logo, a hipótese de absolvição sumária do inimputável é exceção.

Penso que há dois erros na assertiva.

O primeiro já discorrido pelos colegas no sentido de que o inimputável poderá ser absolvido sumariamente quando a inimputabilidade for a única tese defensiva.

O segundo equívoco está na afirmação de que o sujeito estaria "sem plena capacidade de entender (...)" o que aparentemente leva à sua classificação como semi-imputável, logo, passível de lhe ser aplicada pena privativa de liberdade ou medida de segurança.

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