O SUAS divide-se em proteção social básica, com atendimento...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115926
Serviço Social
Texto associado
Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto
n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
julgue o item seguinte.
O SUAS divide-se em proteção social básica, com
atendimento inicial realizado nos centros de referência de
assistência social (CRAS), e proteção social especial, com
atendimento inicial realizado nos centros de referência
especializado de assistência social (CREAS).
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Conforme o “Art. 6º - C", da Lei nº
8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras
providências, as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e
pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o “Art.
3º" desta Lei. Assim, temos no nos parágrafos primeiro e segundo que: § 1º - o CRAS é a unidade pública municipal, de base
territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco
social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu
território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias; e, § 2 – o CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão
municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos
e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas
da proteção social especial.
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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabelece uma organização das ações da política de Assistência Social de acordo com a complexidade dos serviços. Numa ponta, a atenção social básica e, na outra, a atenção social especial, de alta e média complexidade.
https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Consolidacao_Suas.pdf
- Proteção Social Básica: Destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. O atendimento inicial é realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
- Proteção Social Especial: Destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e cujos direitos já foram violados. Envolve situações que exigem medidas de proteção especial. O atendimento inicial é realizado nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
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