A forma de violência doméstica e familiar contra a mulher q...
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Psicólogo |
Q2067930
Direito Processual Penal
A forma de violência doméstica e familiar contra
a mulher que configura retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus objetos,
instrumentos de trabalho, documentos
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos
econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades é considerada, de
acordo com a Lei conhecida como Maria da
Penha, como: