De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Fed...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115929
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto
n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
julgue o item seguinte.
De acordo com entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal (STF), a defesa técnica por advogado é
imprescindível no processo administrativo disciplinar, com
vistas à garantia do princípio constitucional da ampla defesa.
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