Quanto à Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.2...
Quanto à Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), considere as afirmativas a seguir.
I. O auxílio-doença é devido ao segurado que, independentemente de ter cumprido ou não a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual, por doença comum por mais de 14 dias consecutivos.
II. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza.
III. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que filiou ao RGPS (Regulamento Geral da Previdência Social) já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício.
IV. Todos os segurados terão direito, desde que cumpram com a hipótese de incidência.
Assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Antes de adentrar ao mérito da presente questão, frisa-se que a prova foi aplicada no ano de 2019, anterior ao Decreto nº 10.410/2020 que promoveu alterações no Decreto 3.048/1999, portanto, a questão deve ser respondida vislumbrando a legislação à época.
I- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) meses, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme arts. 59 e 25, inciso I da Lei 8.213/1991.
II- O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, nos termos do art. 78 do Decreto 3.048/1999 (atualmente revogado).
III- Segundo o art. 59, § 1º da Lei 8.213/1991, não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.
IV- Preenchidos os requisitos para o recebimento e pré-requisitos da lei, não há hipótese de exclusão para o recebimento do benefício.
Diante do exposto, as afirmativas II, III e IV são corretas.
Gabarito do Professor: E
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GABARITO: LETRA E!
I. O auxílio-doença é devido ao segurado que, independentemente de ter cumprido ou não a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual, por doença comum por mais de 14 dias consecutivos. F
Lei nº 8.213/91, art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. [...]
Gente, alguém me explica a IV estar correta? Acho que não estou interpretando direito.
Penso que alguns segurados são excluídos de determinados benefícios, ou seja, não basta encaixar na hipótese de incidência.
QUESTÃO DESATUALIZADA PELO DECRETO 10.410/2020.
NOVA REDAÇÃO DO ART. 78 DO DECRETO 3.048/99
Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente.
Ou seja, não é a concessão de qualquer auxílio-acidente que cessará o auxílio-doença (denominado agora de auxílio por incapacidade temporária).
O fato de o segurado ter doença preexistente não elimina, por si só, o direito ao auxílio-doença. É preciso verificar se a causa da incapacidade também é anterior ao preenchimento da carência. Ex: a pessoa tem diabetes desde a infância, mas, por estar controlada, consegue trabalhar normalmente. Depois de ter obtido a qualidade de segurado e preenchido o tempo de carência, entretanto, ela tem uma piora significativa em seu quadro de saúde e não consegue mais controlar o nível de sua glicemia. Aí ela acaba tendo de amputar as duas pernas por graves problemas circulatórios, tornando-a incapaz para o trabalho que exercia (motorista de ônibus). Percebam que, nesse exemplo, a doença é preexistente, porém a incapacidade laboral é superveniente à carência, permitindo a concessão do auxílio-doença.
questão desatualizada
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