A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva...

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Q459724

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459724 Direito Penal

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

cabe nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos.

não cabe para o condenado reincidente.

pode ser feita por única restritiva de direitos, se a condenação for de um ano.

não pode ser feita por multa, ainda que cumulada com restritiva de direitos, se superior a um ano.

cabe em qualquer condenação não superior a quatro anos.

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