Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos adminis...

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Q169262
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169262 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.

Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.
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certa!

lei 9784

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Esta questão é bem simples, mas na hora da prova para não dar branco tem um mneumônico bem simples:

Não podem ser objeto de delegação o DENOREX:

DECISÃO
NORMATIVOS
EXCLUSIVOS

Lei 9784

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 

Além destes, temos os atos de competência exclusiva do órgão.
Lembrando que a delegação pode ocorrer horizontalmente ou verticalmente de cima para baixo( mesmo com orgãos não integrantes da mesma estrutura). Já aavocação somente pode ocorrer verticalmente de baixo para cima, por motivos relevantes devidamente justificados.
ediçao de atos normativos
decisão de recursos administrativos
matéria de competência exclusiva

mais um macete!  EDEMA

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