A garantia constitucional da reserva de vagas em concurso pú...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q79682
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei
n.º 8.112/1990.
n.º 8.112/1990.
A garantia constitucional da reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos não tem caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é regulado quanto à compatibilidade das atribuições do cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores.
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