No processo orçamentário brasileiro, fundado especialmente n...

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Q2581916

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Controlador Interno |

Q2581916 Direito Financeiro

No processo orçamentário brasileiro, fundado especialmente na Constituição de 1988, a competência para aprovação da proposta de lei de diretrizes orçamentárias é:

do Tribunal de Contas respectivo.

exclusiva do Poder Legislativo.

do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

do Poder Judiciário em conjunto com o Ministério Público.

compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo.

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