“As razões para a limitação da duração do trabalho são de or...

Tema Central: A questão aborda a duração do trabalho e a jornada de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira. Os conceitos chaves incluem limites diários e semanais de trabalho, regimes de compensação e exceções previstas em normas coletivas.

Legislação Aplicável: A resposta está fundamentada principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula a jornada de trabalho e as respectivas exceções.

Alternativa Correta: Alternativa E. A questão pede para identificar a alternativa que não condiz com a previsão legal. A alternativa E afirma que a jornada de trabalho em regime de tempo parcial é entre 26 a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares, o que está incorreto. Segundo a CLT, artigo 58-A, a duração do trabalho em regime de tempo parcial pode ser de até 30 horas semanais, mas com a possibilidade de até 6 horas suplementares semanais, se acordado.

Exemplo Prático: Considere um empregado contratado para uma jornada de 28 horas semanais. Segundo a lei, ele poderia fazer horas extras, desde que não ultrapasse o limite de 6 horas suplementares por semana, se houver acordo.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está correta, pois descreve adequadamente o limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, com possibilidade de compensação, bem como o adicional de 50% para horas extras conforme o artigo 59 da CLT.

Alternativa B: Está correta, pois conforme a CLT, é permitido estabelecer a jornada de 12x36 horas mediante acordo, incluindo pagamento de descanso semanal e compensações.

Alternativa C: Está correta, pois assegura a jornada de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, com a obrigatoriedade do intervalo de 15 minutos, como previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.

Alternativa D: Está correta. A diferenciação entre trabalho noturno urbano e rural, incluindo os percentuais de acréscimo, está de acordo com os artigos 73 da CLT e as legislações específicas para trabalhadores rurais.

Dica para Interpretação: Atenção às palavras-chave como "não condiz" e "previsão da norma", que indicam a busca pela exceção ou erro na descrição das normas legais.

Conclusão: Ao resolver questões sobre a legislação trabalhista, é essencial focar nos detalhes das normas e suas exceções, além de estar atento às pegadinhas de interpretação.

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Gabarito:"E"

Houve recente alteração na lei acerca do regime de trabalho em tempo parcial, não são mais vinte e seis horas, com possibilidade de suplementar com horas.

• CLT, art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. 

Sobre a letra A:

Info 190/TST

Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Sistema de registro de ponto por exceção. Validade.

A SDC, por maioria, deu provimento a recurso ordinário para considerar válida cláusula constante de acordo coletivo de trabalho que estabeleceu sistema de controle de jornada por exceção, no qual o empregado anota no registro de ponto somente situações excepcionais, como faltas, saídas antecipadas, atrasos, licenças e horas extras. Prevaleceu o entendimento de que o art. 74, §2º, da CLT, ao atribuir ao empregador a obrigação de formar prova pré-constituída a respeito da jornada de trabalho de seus empregados, possui natureza eminentemente processual. Não se trata, portanto, de matéria de ordem pública, que asseguraria ao trabalhador determinado regime de marcação de ponto. Assim, não há óbice a que os sujeitos coletivos negociem a forma pela qual o controle será realizado, desde que garantida aos empregados a verificação dos dados inseridos no sistema. Vencidos os Ministros Mauricio Godinho Delgado, relator, e Aloysio Corrêa da Veiga. TST-AIRO277-95.2015.5.17.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, red. p/ acórdão Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 8.4.2019

gab. E

CLT. Art. 58-A

CLT, art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. 

Há possibilidade de Horas Suplementares?

Não exceda a 30h → NÃO

Não exceda a 26h → SIM, até 6h semanais.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

CONSTÂNCIA!!

Acrescentando comentários sobre a alternativa D.

LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

A banca utilizou de junção de textos e até mesmo textos de própria autoria, o que é ótimo. Entretanto, o enunciado pede alternativa que não condiz com a "normal laboral", seria a CLT? ou a junção de normas trabalhistas?

Enfim, me parece que a letra "A" pode gerar um equívoco na parte: "facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", que está ipsis litteris o texto da Constituição Federal, logo abaixo, no mesmo texto da letra A, fala sobre o ponto de exceção (previsto na CLT).

Se formos levar em consideração o texto da CLT, bem como a Súmula 85, I e II do TST, a compensação de jornada pode ser estabelecido por acordo individual e não apenas por acordo ou convenção coletiva. Art. 59 §6º.

Para mim, a mistura do texto constitucional com a CLT gerou sim um equívoco.

Ps.: A letra E de fato está errada, só trouxe essa discussão por causa da forma de elaboração da questão.