A Lei nº 8.078/1990, conhecida como o Código de Defesa do Co...
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Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |
Q2310980
Direito do Consumidor
A Lei nº 8.078/1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30, versa
sobre a oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Considerando especificamente esta temática,
é correto afirmar que, para que haja a incidência da vinculação, é necessário que a oferta