Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação ...

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Q2023534

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2023534 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que:

Causa prejuízo ao erário.

Atenta contra os princípios da administração pública.

Importa enriquecimento ilício.

É punido com pena privativa de liberdade.

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