O tombamento é meio de reconhecer e proteger o patrimônio cu...

A)   INCORRETA. O tombamento se destina a proteger bens móveis e imóveis, nos termos do artigo 1º, do Decreto-lei nº 25 de 1937.

B)   INCORRETA. Se o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa proceder-se-á ao tombamento compulsório, nos termos do artigo 8º, do Decreto-lei nº 25 de 1937.

C)   INCORRETA. De acordo com o artigo 11, do Decreto-lei nº 25 de 1937, as coisas tombadas apenas poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. No artigo 11 não consta a indicação “para entidades públicas não-estatais, mediante termo que garanta a sua utilização para fins culturais".

D)   CORRETA. Com base no artigo 14, do Decreto-lei nº 25 de 1937, a “coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".

E)   INCORRETA. De acordo com o artigo 17, do Decreto-lei nº 25 de 1937, as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.

Gabarito: D

A. INCORRETA. Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

B. INCORRETA. Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.

C. INCORRETA.  Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

D. CORRETA. Art. 14. A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional.

E. INCORRETA. Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.

"O tombamento é destinado a preservação dos bens imóveis considerados relevantes ao patrimônio cultural."

Nunca que na minha cabeça eu consideraria o item como errado.

O fato de falar que é destinado a preservação dos bens imóves NÃO EXCLUI a possibilidade de ser destinado aos bens móveis.

o "A" nao esta errado. Poderia se acrescentar mais elementos, mas ele por sí só nao é falso.

e a famosa questão que tem que marcar a mais certa, pois a letra A não tem erro. Faltou moveis, mas não fala só. ao meu ver correta também

TOMBAMENTO É:

·        Ato de reconhecimento, Ato declaratório

·        Pode ser compulsório ou voluntáio

·        Preservação bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental 

·        forma restritiva

• cabível em bem móvel ou imóvel
• abrangente a bem público ou privado
• em regra, sem indenização salvo ocorrência de dano
• U/E/DF/M podem tombar bens uns dos outros (e vice e versa)
• bens públicos tombados são inalienáveis
• bens particulares tombados podem ser alienados
• coisa móvel tombada não pode sair do país em definitivo

CESPE – ASSESSOR TECNICO JURÍDICO

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

CERTO

CESPE 2021 – MPE – SC

O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.

ERRADO, no livro de TOMBO

EDUCA – 2021

O Tombamento consiste em uma forte intervenção do Estado em bens imóveis de valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população.

CERTO

EDUCA 2021

É uma forma de registro de um bem imóvel, ou móvel, para proteção do mesmo com um fim cultural.

CERTO

Em relação à competência para a execução do tombamento, estão autorizados a União, Estados e Municípios.

CERTO

No âmbito federal, o órgão competente para executar o tombamento é o Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (IPHAN)

CERTO

CESPE/CEBRASPE, ANTT, 2013: Ao contrário do que ocorre nos casos de servidão, de ocupação temporária e de requisição administrativa, a limitação administrativa decorrente do tombamento pode incidir sobre bens de qualquer natureza, mesmo os imateriais. 

CERTO

CESPE – PG DF - 2021

O proprietário de imóvel tombado poderá transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial.

CERTO