Quanto ao inquérito policial, segundo o Código de Processo P...

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Q302507

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302507 Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

não poderá ser instaurado para subsidiar ações penais privadas ou ações penais públicas condicionadas à representação.

nos crimes de ação penal pública incondicionada, será instaurado por requisição do ofendido ou por pessoa que o represente.

mesmo relatado, será devolvido à autoridade policial, por requerimento do Ministério Público, para o cumprimento das diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

será arquivado pela autoridade policial, desde que seja verificada a atipicidade do fato ou esteja presente causa de extinção de punibilidade.

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