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Q2578575
Direito Penal Ação penal , Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça , Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Procurador Jurídico |
Q2578575 Direito Penal

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o Diretor de Penitenciária ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica a conduta de:

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