Em relação a medidas organizacionais para o aprimoramento da...
É legalmente permitido que as autarquias, como a ABIN, por exemplo, editem até três regimentos internos: um que regule a estrutura organizacional da presidência do órgão; outro que regulamente a estrutura dos demais setores; e um que especifique os cargos de confiança.
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1 regimento.
ABIN também não é AUTARQUIA.
ABIN - ÓRGÃO.
DEUS É FIEL.
A Abin é uma Autarquia? Não. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é órgão da Presidência da República (art. 3º. da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999) e, portanto, integrante da Administração Pública Federal Direta.
Na época da questão a ABIN ainda era uma autarquia.
ERRADO
ATUALIZAÇÃO - NOVEMBRO 2020 (Dados do Gabinete de Segurança Institucional)
ABIN
- Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão de Inteligência de Estado do Brasil.
- É também o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).
- É órgão da Presidência da República (art. 3º. da Lei nº 9.883/99) e, portanto, integrante da Administração Pública Federal Direta.
- Não é uma AUTARQUIA como as Agências Reguladoras.
- ABIN é dirigida por um Diretor-Geral que é ocupante de cargo de natureza especial – NES.
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