Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administraç...

Gabarito: C

Vamos entender a questão sobre os princípios explícitos e implícitos da administração pública.

A alternativa correta é C (certo)

Na Administração Pública, os princípios que orientam as ações dos gestores e servidores podem ser divididos em dois grandes grupos: princípios explícitos e princípios implícitos. Vamos explorar o que são eles:

Princípios explícitos: São aqueles que estão expressamente previstos na Constituição Federal, como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conhecidos pelo acrônimo LIMPE.

Princípios implícitos: Já os princípios implícitos não estão literalmente escritos na Constituição, mas podem ser deduzidos a partir dela e são considerados consequências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional. Isso significa que, ainda que não estejam expressos, são essenciais para a interpretação e aplicação das normas constitucionais e para o funcionamento adequado da Administração Pública.

Portanto, a afirmação da questão está correta ao dizer que "Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como consequências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional".

Os conhecimentos necessários para resolver essa questão giram em torno do entendimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tanto os explícitos quanto os implícitos, bem como a habilidade de interpretar a Constituição de maneira lógica e sistemática.

Se precisar de mais alguma ajuda ou tiver dúvidas sobre outros assuntos, estou à disposição!

CORRETO

São implícitos:

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Princípio da Indisponibilidade do Interesse público

CERTO

Além dos princípios constitucionais implícitos/não expressos que regem a Adm Pub - como os citados pelo colega Bruno -, há também princípios infraconstitucionais que regem as atividades do Estado/AdmPub. Veja:

Decreto Lei 200/67

''Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

 I - Planejamento.

 II - Coordenação.

 III - Descentralização.

 IV - Delegação de Competência.

 V - Controle.''

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm

Princípios expressos são os do artigo 37. Porém, ao longo do texto são vários os implícitos, que possuem status igual aos expressos.

Inarredáveis é que estão firmemente ligados ao sistema adm.

Sim, é verdade que diversos princípios administrativos podem ser deduzidos logicamente da Constituição, mesmo que não estejam expressamente dispostos no texto. 

Os princípios administrativos são divididos em expressos e implícitos: 

• Princípios expressos
• Estão elencados na Constituição Federal ou em normas infraconstitucionais. 
• Princípios implícitos
• Não estão escritos na Constituição, mas são construídos por meio da jurisprudência ou doutrina. Também podem estar em leis esparsas. 

Os princípios constitucionais implícitos são inferidos a partir dos princípios explícitos, das normas e das características do ordenamento jurídico brasileiro. 

Os princípios básicos da Administração Pública, instituídos no artigo 37 da Constituição, são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. 

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