Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribui...

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Q16621

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16621 Direito Tributário

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.

Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.

A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.

O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.

O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

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