A responsabilidade civil da Administração por danos causados...

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Q221028

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 |

Q221028 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração por danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros

depende de comprovação de dolo ou culpa do agente.

é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.

não se aplica às entidades de direito privado prestadoras de serviço público.

assegura direito de regresso contra o agente público, sempre que a Administração seja condenada judicialmente.

é de natureza objetiva, o que significa que não admite causas excludentes ou atenuantes.

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