Na elaboração da previsão da receita, estágio da etapa de pl...

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Q288204
Administração Financeira e Orçamentária Estágios da Receita e Despesa , Estágios da Receita Orçamentária ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q288204 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de receita pública, dívida ativa e da conta única do
Tesouro, julgue os itens seguintes.
Na elaboração da previsão da receita, estágio da etapa de planejamento, devem ser considerados os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
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No estudo das etapas da receita orçamentária, o Planejamento compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes da LRF.  
 
São  parâmetros  para  a  previsão  de  receitas  os  efeitos  das  alterações  na legislação,  como  a  alteração  de  alíquotas,  as  desonerações  fiscais  e  a concessão de créditos tributários. Devem ser considerados, ainda, a variação do  índice  de  preços,  do  crescimento  econômico  ou  de  qualquer  outro  fator relevante. 

LRF

       Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

GABARITO: CERTO

CAPÍTULO III

DA RECEITA PÚBLICA

Seção I

Da Previsão e da Arrecadação

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

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