Sobre a detenção, aprisionamento e o cumprimento de pena por...

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Q2023551

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2023551 Direitos Humanos

Sobre a detenção, aprisionamento e o cumprimento de pena por parte de travestis e pessoas trans, assinale a alternativa correta.

O critério para definição do local da detenção de travestis e pessoas trans será o sexo biológico.

Travestis e pessoas trans que ainda não tenham feito a cirurgia de redesignação sexual serão detidos em estabelecimentos prisionais compatíveis com o seu sexo biológico.

Travestis e pessoas trans não terão direito a visitas íntimas e conjugais.

O Estado deve assegurar, na medida do possível, que todos os detentos e detentas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero.

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