De acordo com a Constituição da República, todos têm direito...

Tema central da questão: A questão aborda o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e as obrigações que recaem sobre o Poder Público e a coletividade para a sua preservação.

Legislação aplicável: O artigo 225 da Constituição Federal é a base legal para essa questão, que estabelece o direito ao meio ambiente e as responsabilidades de sua proteção.

Explicação da alternativa correta (B): A alternativa B é a correta porque está alinhada com o artigo 225, §3º da Constituição Federal, que determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Isso significa que, além de serem penalizados, os infratores ainda têm o dever de reparar o dano.

Exemplo prático: Imagine uma indústria que despeja resíduos tóxicos em um rio. Além de pagar multas e enfrentar outras sanções administrativas, a indústria é obrigada a limpar o rio e reparar os danos ambientais causados.

Análise das alternativas incorretas:

A - A responsabilidade pela recuperação do meio ambiente degradado é do explorador, mas segundo a legislação, a recuperação deve seguir normas técnicas adequadas, não dependendo de uma sociedade empresária específica para determinar a solução.

C - A preservação da diversidade genética e a fiscalização das atividades de pesquisa não são incumbências privativas da União. A competência pode ser compartilhada com estados e municípios em determinadas situações.

D - A localização de usinas nucleares é uma questão de segurança nacional e, por isso, deve ser definida por lei federal, não municipal. Além disso, não há um prazo máximo de cinco anos para reparação de danos ambientais específicos a usinas nucleares.

E - O estudo prévio de impacto ambiental (EIA) é exigido para atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, mas a Constituição não especifica um prazo de quinze dias para sua publicidade. A legislação infraconstitucional regula esses prazos.

Estratégia para interpretar questões: Ao analisar questões de direito constitucional, é importante identificar os princípios constitucionais envolvidos e verificar se as alternativas estão de acordo com o texto constitucional ou se trazem informações adicionais incompatíveis.

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Gabarito: Letra B

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Obs: Todos os itens abaixo foram retirados do Art. 225, CF.

a) ERRADO. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

b) CORRETO. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

c) ERRADO.Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

d) ERRADA. § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

e) ERRADA. §1º.IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Pelo que eu entendo, quer dizer que ainda que não seja responsabilizado na esfera civil poderá haver sanções penais e administrativas. 

MacGyver Concurseiro.

Quando a Constituição diz que o poluidor está sujeito as sanções penais ou administrativas, independente de obrigaçao de reparar os danos causados, significa que as responsabilidades ocorrem em esferas diferentes (penal, administrativa e cível).

Isso significa que, se o poluidor foi, por exemplo, multado na esfera administrativa, a princípio, nada impede que ele também sofra sanções na esfera cível e na esfera penal (ou seja, o poluidor não pode alegar bis in idem, entende? pois a própria Constituição prevê modalidades distintas de responsabilidade sem que a punição em uma esfera impeça a punição pelo mesmo fato em outra).