As restrições de acesso à informação e os prazos máximos de ...

As restrições de acesso à informação e os prazos máximos de restrição também são abordados na Lei nº 12.527/2011. O menor prazo é o de 5 anos e o maior, de 25 anos. A restrição que prevê o prazo máximo de 25 anos é a