Procedimento legal é uma das características do contrato adm...

A expressão "procedimento legal" deve ser aqui entendida como a característica do formalismo, mais com, às comumente presente nas obras de nossos doutrinadores. A assertiva revela-se correta, na medida em que, de fato, os contratos administrativos apresentam a citada faceta.

A propósito do tema, ofereço as palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello:

"Os contrato administrativos e, também, no que couber, os predominantemente regidos pelo Direito Privado (art. 62, §3º) obedecem, necessariamente, a formalidades para seu travamento (arts. 60 e ss.). Desde logo, têm que ser precedidos de licitação, salvo nos casos de inexigibilidade e dispensa, já referidos no capítulo anterior. Além disto, deles terão de constar obrigatoriamente determinadas cláusulas, como, por exemplo, as concernentes ao seu regime de execução, a reajustamentos, às condições de pagamento e sua atualização, aos prazos de início, execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto, as relativas a seu valor e recursos para atendimento de despesas, à responsabilidades, penalidades, valor das multas, casos de rescisão etc. O art. 55 da lei indica quais serão elas."

Como se vê, alguns dos exemplos constantes da assertiva em exame foram também contemplados na citada passagem doutrinária, como é o caso da referência à necessidade de prévia licitação, bem como no tocante à previsão de recursos (orçamento) para fazer face às despesas.

Ademais, como exemplo de contrato administrativo que exige autorização legislativa, conforme também mencionado na assertiva, citem-se os contratos de concessão de serviços públicos, disciplinados especificamente na Lei 8.987/95, para o quê, realmente, é necessário prévia anuência do respectivo Parlamento.

Correta, em suma, a afirmativa sob exame.


Gabarito do professor: CERTO

Bibliografia:

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

Sinceridade. Não vi em livro algum de DA procedimento legal como característica do contrato administrativo.
Gostaria de obter embasamento para essa assertiva.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo 17ed. São Paulo: Atlas, 2004 pag. 78 a 81

CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na Lei nº 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aqueles acordos de que a Administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, podem ser apontadas as seguintes características:

1. presença da Administração Pública como poder público;

2 . finalidade pública;

3. obediência à forma prescrita em lei;

4. procedimento legal;

5. natureza de contrato de adesão;

6. natureza intuitu personae;

7. presença de cláusulas exorbitantes;

8. mutabilidade

Segue o trecho do  "Livro Maria Silvia Di Pietro " que explica esta característica:

Procedimento legal

A lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios para a celebração de contratos e que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.

A própria Constituição Federal contém algumas exigências quanto ao procedimento; o artigo 37, XXI, exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, e o artigo 175, para a concessão de serviços públicos. A mesma exigência é feita por leis ordinárias, dentre as quais a Lei nº 8.666; o assunto será, no entanto, aprofundado no item específico concernente à licitação.

Quanto aos recursos orçamentários, embora a sua indicação deva constar do contrato, dentre as cláusulas necessárias (art. 55, V, da Lei n. 8.666), na realidade a verificação de sua existência deve preceder qualquer providência da Administração, até mesmo a licitação, pois não é viável que se cogite de celebrar contrato e se inicie qualquer procedimento, sem a prévia verificação da existência de verbas para atender à despesa. Aliás, a Constituição do Estado

de São Paulo de 1967 já continha norma salutar nesse sentido, ao estabelecer, no artigo 75, que "nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que existam recursos orçamentários ou crédito votado pela Assembléia". E a Constituição Federal, no artigo 167, 11, veda "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". A mesma exigência se contém no artigo 176, II, da Constituição Paulista de 1989.

Dessa norma não destoa o artigo 57 da Lei n. 8.666, segundo o qual a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos; isto porque, se a duração do contrato ultrapassar a vigência do crédito orçamentário, já implicará realização de despesa sem o crédito aprovado no orçamento; as exceções são apenas as que constam dos incisos I, II e IV

Pela mesma razão que impede a duração do contrato que ultrapasse o período de vigência do crédito, a Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, no artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho e, no artigo 59, o empenho de despesa que exceda o limite dos créditos concedidos.

Essa questão é muito inteligente ! A banca só usou outras palavras para dizer que os procedimentos licitatórios são diferentes , por exemplo , para :

Concorrência e Convite

Concorrência e Concurso

etc .

Essa questão é simples . As palavras que foram usadas é que são difíceis ...

Certo.