A criança e o adolescente gozam de todos os direitos funda...

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Q3151666
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Infantil |
Q3151666 Pedagogia
 A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com a legislação que assegura os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, quais aspectos devem ser considerados para garantir o desenvolvimento pleno e digno dessa população? 
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