Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho ...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta uma atribuição do Conselho.