Determinado Município está interessado em participar do Pro...

A alternativa correta é a D. Esta questão aborda o tema do transporte escolar no âmbito dos programas estaduais, em específico o Programa Estadual de Transporte Escolar de Minas Gerais (PTE-MG), regulamentado pela Lei Estadual nº 2.177/2015. O programa tem como um de seus objetivos a transferência de recursos financeiros para a realização do transporte escolar, com foco nos estudantes residentes na zona rural.

Para resolver a questão, é necessário entender como se dá a parceria entre os municípios e o Estado, no contexto desse programa. Isso implica conhecer os termos de compromisso ou colaboração que são assinados entre as partes, bem como as condições para a sua rescisão. O conhecimento da legislação pertinente é fundamental para identificar a resposta correta.

A resposta correta indica que, uma vez formalizada a inscrição no programa, a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (SEE) pode, de fato, rescindir a parceria a qualquer tempo, se houver um interesse público justificado para tal. Nesse caso, o Estado tem a responsabilidade de assumir diretamente ou de manejar a continuidade do transporte dos alunos da rede estadual de ensino. Isso está alinhado com a prerrogativa do Estado de rever seus convênios e instrumentos colaborativos, sempre zelando pelo interesse público e pela continuidade do serviço prestado.

A importância dessa cláusula reside no fato de que ela garante que os alunos não serão prejudicados em sua locomoção para a escola, mesmo que o termo de colaboração seja rescindido. É uma segurança para que o serviço essencial do transporte escolar seja mantido, independentemente das mudanças administrativas ou de gestão que possam ocorrer.

As outras alternativas apresentam erros, como a falta de intermediação da SEE (A), a vigência de um ano sem possibilidade de renovação (B), e a rescisão unilateral sem necessidade de manter o serviço até o término do ano letivo (C), que estão em desacordo com a legislação que rege o programa e os contratos de colaboração entre entes federativos e Estado.