A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, introduziu mecanismos importantes de responsabilização para pessoas jurídicas que praticam atos contra a administração pública. Considerando o texto da lei, assinale a alternativa CORRETA:

Question

A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, introduziu mecanismos importantes de responsabilização para pessoas jurídicas que praticam atos contra a administração pública. Considerando o texto da lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas objetivamente, na esfera administrativa e civil, pela prática de atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013.

B

A responsabilidade administrativa aplica-se exclusivamente às pessoas físicas.

C

A Lei exclui a possibilidade de uma pessoa jurídica celebrar acordos de leniência.

D

As sanções administrativas previstas na Lei incluem apenas a aplicação de multas.

E

A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013, inclui apenas a aplicação de multas, não havendo previsão de outras penalidades.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Thaiane Erica · Accepted Answer

Alternativa [A] As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas objetivamente, na esfera administrativa e civil, pela prática de atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013. Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. alternativa A está errada! Isto porque a lei prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente! A alternativa A informa que as pessoas jurídicas poderão! Na minha visão, são situações bem distintas!!!

Aproveite o desconto relâmpago

Aproveite o desconto relâmpago

A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, int...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas