A respeito de acordos de leniência e de responsabilização n...

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Q1199047

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE

Q1199047 Legislação Federal

A respeito de acordos de leniência e de responsabilização nos crimes previstos na Lei n.º 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira —, assinale a opção correta.

Celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica fica automaticamente isenta do pagamento integral de eventuais multas.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A competência para instauração e julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica poderá ser delegada.

A Advocacia-Geral da União tem competência para avocar processos instaurados com fundamento na referida lei.

As sanções aplicáveis incluem a suspensão das atividades da pessoa jurídica, mas não preveem a sua dissolução compulsória.

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