A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituíd...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Engenharia (Manhã) |

Q3051346 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei n^o 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Os objetivos da PNMC devem estar em consonância com

a eliminação das emissões de gases de efeito estufa no país.

o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

o desenvolvimento de planos setoriais de mitigação e adaptação climática no âmbito nacional.

o estabelecimento de metas fixas de redução de emissões de gases de efeito estufa de origem antrópica quantificáveis e verificáveis.

o uso de Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas para os países em desenvolvimento conduzirem projetos de mitigação climática que também tenham foco em benefícios ambientais.

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