Em relação aos recursos do programa repassados ao município,...

Gabarito Comentado:

A Lei nº 21.777/2015 estabelece diretrizes para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG) e tem disposições específicas sobre como os recursos financeiros devem ser gerenciados pelos municípios. A alternativa correta é a de letra C, que afirma que os recursos, enquanto não utilizados, devem ser aplicados na mesma instituição financeira em que foram depositados. Essa medida tem como objetivo garantir a conservação do valor financeiro, evitando perdas por inflação ou outros fatores econômicos, e assegurando que o dinheiro estará disponível para o fim a que se destina - o transporte escolar.

As demais alternativas são incorretas porque a A sugere uma limitação na execução do transporte escolar que não é apoiada pela legislação; a B menciona uma dedução de saldos remanescentes que é inadequada; e a D trata de uma não restituição de saldos que também não está em conformidade com a lei.

É importante que os recursos do programa sejam utilizados de forma eficiente e transparente, para garantir que os estudantes tenham acesso ao transporte necessário para sua educação. A correta aplicação dos recursos é fundamental para a execução eficaz do programa.