Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por ...

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Q169263 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.

Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.
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Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade. (incorreta)

    O erro da assertativa está em afirmar que a assinatura DEVE ser submetida ao reconhecimento de firma.Isso porque, segundo a Lei que rege o Processo Administrativo, o reconhecimento de firma só será necessário quando houver dúvidas quanto a auteticidade da assinatura ou por imposição legal.Vejamos:

Lei 9.784/99
  Art.22.

        §1º Os atos dos processos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável

        §2º. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma só será exigido quando houver dúvida de autenticidade
    
Apenas complementando, imagine se todos os atos tivessem que ter reconhecimento de firma!!
Esse ato quebraria o princípio de fé aos documentos públicos e consequentemente ao da legalidade: a princípio todo ato público é legal, cabendo ao interessado provar o contrário.
CORRETO O GABARITO....
Assiste razão aos colegas...
A partir da investidura em cargo público, o seu titular é portador legal de fé pública, entretanto, será admissível prova em contrário.
Colega Gabi, só uma ressalva ao seu ótimo comentário,Art 22 §1º  é autoridade responsável, e não autoridade policial

Paz e bem!

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