Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por ...
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.
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Comentários
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O erro da assertativa está em afirmar que a assinatura DEVE ser submetida ao reconhecimento de firma.Isso porque, segundo a Lei que rege o Processo Administrativo, o reconhecimento de firma só será necessário quando houver dúvidas quanto a auteticidade da assinatura ou por imposição legal.Vejamos:
Lei 9.784/99
Art.22.
§1º Os atos dos processos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável
§2º. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma só será exigido quando houver dúvida de autenticidade
Assiste razão aos colegas...
A partir da investidura em cargo público, o seu titular é portador legal de fé pública, entretanto, será admissível prova em contrário.
Paz e bem!
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