Acerca do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Ad...

Alternativa correta: B - o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Para resolver questões sobre o direito à educação, é essencial entender a legislação vigente, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma lei fundamental para garantir os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. O ECA, no contexto da educação, estipula deveres do Estado e da sociedade para garantir o direito à educação de qualidade.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível afirmar que o Estado tem a obrigatoriedade de oferecer o ensino fundamental, que é gratuito e deve ser disponibilizado a todas as crianças e adolescentes. Se o ensino obrigatório não for fornecido ou se a oferta for irregular, o poder público, representado pela autoridade competente, pode ser responsabilizado.

A alternativa B é a correta porque reflete diretamente o que está previsto no artigo 208, inciso VII, e no artigo 212 do ECA. Esses artigos determinam que é dever do Estado garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, sendo considerada uma falta grave do poder público a não oferta ou oferta inadequada deste ensino, podendo incorrer em ato de responsabilidade para a autoridade competente. Este mecanismo jurídico é uma maneira de assegurar que as políticas públicas educacionais sejam efetivadas conforme a legislação e que haja consequências no caso de descumprimento.

Dessa forma, o conhecimento do ECA é primordial para responder questões sobre legislação da educação em concursos públicos, especialmente quando se tratam de direitos assegurados às crianças e adolescentes, como é o caso do direito à educação.

b)o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Letra b) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

As outras respostas estão referenciados no 

Segundo o ECA (artigo 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, a lei assegura: Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Direito de ser respeitado por seus educadores; Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; Direito de organização e participação em entidades estudantis, e Acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Para que estes direitos sejam observados, o ECA também estipula os deveres do Estado (artigo 54). São eles: Garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Assegurar progressivamente a extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; Oferecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Oferecer atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; Garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; Promover atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Gab. B

A) ERRADO: Art. 54 § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo (subjetivo).

B) CORRETA: Art. 54 § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.  

C) ERRADO: Art.. 54 § 3º Compete ao Conselho Tutelar (poder público) recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela  freqüência  à escola.  

D) ERRADO: Art. 57. O Conselho Tutelar (poder público) estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.  

E) ERRADO: o Conselho Tutelar deve estabelecer os valores culturais, artísticos e históricos adequados ao desenvolvimento da criança e do adolescente. (Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.)