Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, trav...

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Q590353

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590353 Direito Constitucional

Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de imunidade:

não beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;

obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;

necessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;

alcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;

beneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.

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